Medidas de apoio às populações e municípios afetados pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024

Quais são as freguesias abrangidas pelas medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais?

• Freguesias indicadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro (Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/130-a-2024-889312084);

Quais são as medidas implementadas para apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais?

• Acompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde;
• Apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento;
• Apoios aos agricultores para aquisição de bens imediatos;
• Isenção e diferimento de pagamento de contribuições à segurança social;
• Apoios a instituição particular de solidariedade social e equiparadas;
• Reforço de técnicos da ação social e do Instituto da Segurança Social, I. P., e constituição de equipas específicas;
• Financiamento de equipamentos sociais;
• Incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho;
• Incentivo financeiro extraordinário aos trabalhadores independentes;
• Prioridade nas medidas ativas de emprego (os trabalhadores afetados pelos incêndios rurais têm prioridade na seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego);
• Ações de formação profissional;
• Regime simplificado de redução ou suspensão de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;
• Extensão do prazo para cumprimento de obrigações declarativas e fiscais;
• Apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes e alojamento urgente e temporário (comparticipação a 100% até 150.000,00 Euros e a 85% no montante que exceda os 150.000,00 Euros);
• Criação de linhas e sistemas de apoio a empresas;
• Abertura de concursos para apoio ao restabelecimento do potencial produtivo agrícola;
• Apoio extraordinário a produtores pecuários e a apicultores;
• Subsídio excecional para apoio aos agricultores;
• Restabelecimento dos ecossistemas e da floresta;
• Apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais;
• Resiliência do território e aquisição e substituição de meios operacionais.

Qual é a entidade competente para a atribuição de apoios?

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente;
• Entidades específicas.

Qual é a entidade responsável pela gestão e coordenação global da aplicação dos apoios, incluindo a condução dos procedimentos necessários à sua atribuição e a gestão das disponibilidades financeiras?

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, sem prejuízo da responsabilidade direta dos municípios. 

Quais são as despesas elegíveis?

• Despesas efetuadas a partir de 15 de setembro de 2024, desde que devidamente documentadas através de fatura ou com estimativa devidamente validada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente.

Até quando podem ser apresentadas as candidaturas?

• Até 31/12/2024.

Como se pode requerer os apoios?

• Junto de cada município funciona um balcão de apoio, no qual são disponibilizados formulários de acesso, cujo preenchimento é auxiliado pelo Município e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente. 

Nota: As medidas previstas no decreto-lei não excluem a responsabilidade decorrente e são complementares em relação a contratos de seguro.

 Quais são as despesas elegíveis?

• Despesas efetuadas a partir de 15 de setembro de 2024, desde que devidamente documentadas através de fatura ou com estimativa convenientemente validada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente.
  
  

Medidas excecionais de contratação pública

Quais os procedimentos a que estas medidas podem ser aplicáveis?

• Procedimentos de ajuste direto e consulta prévia destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelos incêndios rurais.

A que entidades são aplicáveis?

• Administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial;
• Municípios.