Medidas de apoio às populações e municípios afetados pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024

por

Telma Vieira Barbosa

Quais são as freguesias abrangidas pelas medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais?

Freguesias indicadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro (Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/130-a-2024-889312084);

Quais são as medidas implementadas para apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais?

Acompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde;
Apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento;
Apoios aos agricultores para aquisição de bens imediatos;
Isenção e diferimento de pagamento de contribuições à segurança social;
Apoios a instituição particular de solidariedade social e equiparadas;
Reforço de técnicos da ação social e do Instituto da Segurança Social, I. P., e constituição de equipas específicas;
Financiamento de equipamentos sociais;
Incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho;
Incentivo financeiro extraordinário aos trabalhadores independentes;
Prioridade nas medidas ativas de emprego (os trabalhadores afetados pelos incêndios rurais têm prioridade na seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego);
Ações de formação profissional;
Regime simplificado de redução ou suspensão de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;
Extensão do prazo para cumprimento de obrigações declarativas e fiscais;
Apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes e alojamento urgente e temporário (comparticipação a 100% até 150.000,00 Euros e a 85% no montante que exceda os 150.000,00 Euros);
Criação de linhas e sistemas de apoio a empresas;
Abertura de concursos para apoio ao restabelecimento do potencial produtivo agrícola;
Apoio extraordinário a produtores pecuários e a apicultores;
Subsídio excecional para apoio aos agricultores;
Restabelecimento dos ecossistemas e da floresta;
Apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais;
Resiliência do território e aquisição e substituição de meios operacionais.

Qual é a entidade competente para a atribuição de apoios?

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente;
Entidades específicas.

Qual é a entidade responsável pela gestão e coordenação global da aplicação dos apoios, incluindo a condução dos procedimentos necessários à sua atribuição e a gestão das disponibilidades financeiras?

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, sem prejuízo da responsabilidade direta dos municípios.

Quais são as despesas elegíveis?

Despesas efetuadas a partir de 15 de setembro de 2024, desde que devidamente documentadas através de fatura ou com estimativa devidamente validada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente.

Até quando podem ser apresentadas as candidaturas?

Até 31/12/2024.

Como se pode requerer os apoios?

Junto de cada município funciona um balcão de apoio, no qual são disponibilizados formulários de acesso, cujo preenchimento é auxiliado pelo Município e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente.

Nota: As medidas previstas no decreto-lei não excluem a responsabilidade decorrente e são complementares em relação a contratos de seguro.

Quais são as despesas elegíveis?

Despesas efetuadas a partir de 15 de setembro de 2024, desde que devidamente documentadas através de fatura ou com estimativa convenientemente validada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente.

Medidas excecionais de contratação pública

Quais os procedimentos a que estas medidas podem ser aplicáveis?

Procedimentos de ajuste direto e consulta prévia destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelos incêndios rurais.

A que entidades são aplicáveis?