Medidas de apoio aos municípios afetados pelos incêndios de setembro de 2024 - Fundo de Emergência Municipal

Qual é o objetivo do Fundo de Emergência Municipal?

• Apoiar a reposição de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações.

O que é que são infraestruturas e equipamentos públicos municipais?

• Edifícios e construções;
• Muros de suporte de imóveis;
• Pontes, aquedutos e passadiços;
• Equipamentos desportivos, recreativos e de lazer;
• Infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento básico;
• Vias e arruamentos, incluindo a sinalização rodoviária, quando se comprove que o dano foi provado pelos incêndios rurais de 2024.

Para onde deverão ser remetidas as candidaturas?

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.  ou para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., consoante a localização do Município requerente.

Até quando podem ser apresentadas as candidaturas?

• Até dia 15/11/2024.

Qual é a percentagem de comparticipação?

• 85 % (oitenta e cinco por cento) dos respetivos custos totais elegíveis.

O que é que a comparticipação inclui?

• Obras de demolição;
• Contenção;
• Remoção de escombros;
• Quaisquer outras obras necessárias para garantir a segurança de pessoas e bens.

Nota: Caso as obras sejam realizadas diretamente pela autarquia local, não são elegíveis as despesas relativas a maquinaria municipal, nem as despesas com pessoal do mapa de pessoal da autarquia.