Incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração

Com o propósito de incentivar o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração, o DL n.º 113/2023, de 30 de novembro vem criar uma medida excecional que permite a acumulação parcial do subsídio de desemprego com rendimentos de trabalho.

A medida resulta do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado em sede de Concertação Social, e visa garantir que os desempregados de longa duração, que se encontrem a receber subsídio de desemprego e que aceitem uma oferta de emprego a tempo completo, obtenham uma melhoria dos seus rendimentos.

1. Quem pode beneficiar da medida?

A medida abrange os desempregados que, à data de 1 de dezembro de 2023, preencham os seguintes requisitos (cumulativos):

1.  Estejam, há mais de 12 meses, a receber subsídio de desemprego (isto é, sejam, à data, desempregados de longa duração);
2. Tenham ainda um período remanescente de concessão do subsídio de desemprego.

2. Quais as condições de acesso ao subsídio?

Os beneficiários podem acumular parcialmente o subsídio de desemprego com rendimentos de trabalho, após 12 meses de concessão do subsídio, desde que:

• Aceitem oferta de emprego apresentada pelo IEFP ou obtenham colocação pelos próprios meios com celebração de contrato de trabalho a tempo completo numa das seguintes modalidades:

1.  Sem termo;
2. A termo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses;
3. A termo incerto desde que com duração previsível igual ou superior a 12 meses;

• A retribuição do trabalho por conta de outrem seja igual ou inferior à remuneração de referência do subsídio de desemprego. O direito ao subsídio de desemprego cessa quando o valor da retribuição do trabalho por conta de outrem for superior a esse limite.

Cada beneficiário só pode aceder uma vez à medida.

3. E se, entretanto, o contrato de trabalho cessar, termina o apoio?

Se o contrato de trabalho cessar, mas o beneficiário celebrar um novo contrato de trabalho, de qualquer natureza ou modalidade, nos cinco dias úteis seguintes ao da data de cessação do contrato imediatamente anterior, não há lugar a interrupção ou cessação da medida, desde que não se encontre esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego.

4. Qual o montante do subsídio de desemprego que pode ser cumulado com o salário?

O montante do subsídio de desemprego a atribuir aos beneficiários depende da modalidade do contrato de trabalho celebrado:

•  Contratos de trabalho sem termo:

1. 65 % do subsídio de desemprego - entre o 13.º e o 18.º mês;
2. 45 % do subsídio de desemprego - entre o 19.º e o 24.º mês;
3. 25 % do subsídio de desemprego - entre o 25.º mês e o final do período de concessão;

• Contratos de trabalho a termo certo ou incerto:

1. 25 % do subsídio de desemprego - entre o 13.º mês e o final do período de concessão do subsídio de desemprego para contratos a termo com duração inicial superior a 12 meses de duração inicial.

Aos contratos de trabalho a termo certo ou incerto convertidos em contratos sem termo aplica-se o disposto na alínea a), com efeitos a partir do mês seguinte à data da respetiva conversão.

5. Como aceder à medida?

A atribuição do subsídio não é automática. Depende da apresentação de requerimento, pelo beneficiário, à Segurança Social.