Impacto de Mais Habitação — Ainda a procissão vai no adro

O Programa Mais Habitação está concretizado na Proposta de Lei nº 71/XV/1ª, aprovada em Conselho de Ministros, que visa estabelecer, entre outras, um conjunto de medidas com o intuito de garantir mais habitação.

O “alarme social” que esta matéria tem tido junto da população em geral (só comparável, nos tempos recentes, ao impacto da nouvelle série da Netflix, portuguesa de gema, “Rabo de Peixe”) é a prova da importância do tema.

O Governo, bem, resolve intervir no mercado habitacional (chamemos-lhe assim, por questões de facilidade), legislando em concreto para o tentar regular. Já se ouviu de tudo, mas, particularmente, uma crítica tem sido comum: este programa constitui um ataque à propriedade (e iniciativa) privada.

O que faria depreender, portanto, estarmos perante uma questão ideológica. Sabemos, no espectro político português, que este tipo de iniciativas legislativas agrada mais “à esquerda” do que “à direita”.

Sabemos, contudo, que hoje vivemos em Portugal uma fase de algum estrangulamento habitacional, consubstanciado em dificuldades de arrendamento (por ser caro), falta de mercado para o arrendamento tradicional (por ser menos lucrativo que o turístico), etc. Daí termos dito, atrás, que o Governo fez bem em intervir nesta matéria.

O cerne da questão tem a ver com a forma, a intensidade e o (futuro) impacto destas medidas. Que foram intensas, já ninguém duvida. Acabar com os vistos gold, proibir o AL em locais de forte pressão urbanística, entre outras, são medidas fortes.

Já quanto ao impacto das mesmas, ainda a procissão vai no adro.

O sururu gerado aquando da discussão pública e aprovação da Proposta de Lei em Conselho de Ministros, é sabido, fez já abrandar o investimento estrangeiro. Quem lida com estas matérias já terá sido confrontado com recuos de investidores, dúvidas de fundos imobiliários, entre outros. Ou seja, o impacto já se faz sentir, neste, bem como a outros níveis.

Mas a verdadeira história deste pacote defendido pela ministra da Habitação será feita mais à frente.

Como nem só de pão vive o homem, também não só de investimento estrangeiro (e algum cá do burgo) pode viver um país. Quando se nos encerra uma determinada possibilidade, outras se abrem, e os investidores (nesta e noutras áreas) descobrem sempre formas de (voltar a) investir. É essa a “beleza” do capitalismo, a tal ideologia que se funda (também) na propriedade privada.

Esta proposta de lei surgiu na sequência de um período de desestabilização dos mercados, provocada pela pandemia de covid-19 e, mais recentemente, da guerra da Ucrânia, o que motivou uma subida da taxa de inflação e, consequentemente, um aumento significativo do custo de vida das famílias.

As medidas propostas visam, acima de tudo, garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares.

Sem querer tomar partido, de uma coisa estou certo: à ministra da Habitação (e ao Governo), ninguém poderá acusar de não ter tentado fazer alguma coisa.

E nos dias que correm, mesmo relativamente a este Governo, isso já não é pouco.

Advogado, sócio da Dower Law Firm