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| in O Informador Fiscal
24 Nov 2022
Reposição dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira
A Comissão Europeia declarou que o regime de auxílios “Zona Franca da Madeira - Regime III” - e que vigorou entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2022 – foi aplicado e executado ilegalmente por Portugal, pelo que o Estado Português se encontra obrigado a proceder à recuperação dos auxílios incompatíveis[...].
