Insights

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Additional support measures for populations affected by the wildfires that occurred in September 2024

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Catarina Silva Martins

A Proposed Law of the State Budget aimed at the execution of the PRR

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Catarina Silva Martins

Ricardo Barbosa Moreira

Changes to the Legal Regime for the Operation of Local Accommodation Establishments

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Catarina Silva Martins

More simplification, less bureaucracy

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Catarina Silva Martins

Nota Informativa relativamente à portaria nº 134/2024/1, de 02 de abril, a qual estabelece a Atualização Extraordinária do Preço dos Contratos de Aquisição de Serviços com Duração

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Catarina Silva Martins

Processo contra a TAP: Ex-CEO quer indemnização de 5,9 milhões

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Catarina Silva Martins

Alterações ao modo de governação dos fundos europeus atribuídos por via do PRR

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Catarina Silva Martins

Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Catarina Silva Martins

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